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Eleições 2019-2021 - Inscrições Abertas

Publicado em 04/08/2018 12:14h

Notícia Avisos

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO

 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS

Seccional Pará

Serão realizadas eleições regulamentares para Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva para o triênio 2019/2021, no próximo dia dez de outubro de 2018, na sede da Associação Brasileira de Recursos Humanos-Seccional Pará, localizada na Rua Domingos Marreiros, 49 Sala 903, nesta capital, no horário de 09:00h às 17:00h. A partir desta data, fica aberto o prazo de 30 (trinta) dias para registro de chapas na secretaria da ABRH-PA (com início no dia 06/08/2018 e término no dia 06/09/2018, no horário de expediente comercial: segunda a sexta-feira, de 09:00h às 12:00h e 13:00h ás 18:00h. O Regimento Eleitoral encontra-se disponível no site www.abrhpa.org.br ou poderá ser retirado na sede da ABRH-PA. Belém-PA, 06 de agosto de 2018. Carmén Célia Vinhas Mateus-Presidente do Conselho Deliberativo.

REGIMENTO ELEITORAL

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS

ABRH-PARÁ

 

CAPÍTULO I

OBJETO

Artigo 1º.   Este Regimento Eleitoral tem por objetivo organizar, estabelecer procedimentos e disciplinar o processo das Eleições para os cargos da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva da ABRH-PA, para regulamentação de dispositivos do Estatuto Social da Associação Brasileira de Recursos Humanos – ABRH-PA.

§ 1º:    O presente Regimento será publicado no site oficial da ABRH-PA a fim de ficar garantida a publicidade de seus termos e regras e o original arquivado na sede da ABRH-PA com direito de acesso à todos os Associados.

Artigo 2º.   Entende-se como Eleitor a pessoa física legitimada, nos termos do Estatuto Social, a manifestar o voto.

Artigo 3º.   O processo eleitoral se inicia no dia 27 de julho do ano eleitoral e se encerra 10 de dezembro do ano do mandato, com a posse dos eleitos.

§ 1º:    A realização do processo eleitoral, exceto no que tange aos custos de campanha, correrá sob responsabilidade financeira da ABRH-PA, desde que respeitadas as regras estabelecidas no Estatuto Social e neste instrumento.

§ 2º:    As despesas a que se refere este artigo serão previamente autorizadas nos termos do Estatuto Social, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes.

Artigo 4º.   Fazem parte do processo eleitoral:

a)             O edital de convocação da reunião do Conselho Deliberativo para a eleição;

b)            Documentos contendo as instruções para eleição;

c)             Requerimentos comprovantes de inscrições das chapas e a lista tríplice encaminhada pelo Conselho Deliberativo;

d)            Os documentos comprobatórios das condições dos candidatos, e, em caso de questionamentos ou impugnações, a deliberação do Conselho Deliberativo anexado ao documento que lhe deu origem, uma vez que a consulta ao órgão não é acompanhada do nome do candidato;

e)             Cópia dos documentos da campanha eleitoral;

f)              Cópia da Cédula Eleitoral;

g)            Lista nominal de entrega das cédulas eleitorais, e documentos comprobatórios da condição de eleitor, no caso de procuração, nos termos do Estatuto Social;

h)            Cédulas eleitorais; e

i)              Quaisquer outros documentos comprovantes de fatos que acontecerem no processo eleitoral.

 

Artigo 5º.   Toda a documentação do processo eleitoral deverá ficar arquivada na ABRH-PA por até 5 (cinco) anos, contados da posse dos eleitos em cada eleição.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Artigo 6º.   A Comissão Eleitoral é o grupo de trabalho transitório e com finalidade específica, composto por 3 (três) membros, não candidatos a nenhum cargo da ABRH-PA, escolhidos da seguinte forma:

a)        1 (um) membro executivo escolhido pelo Presidente do Conselho Deliberativo entre os membros que compõem o atual Diretoria Executiva da ABRH-PA ou entre os associados da ABRH-PA, capacitado a operacionalizar e instrumentalizar o processo eleitoral;

b)        2 (dois) membros indicado pelo Presidente da ABRH-PA, podendo fazer parte do quadro de profissionais contratados ou do quadro de associados, capacitados e aptos à esclarecer as dúvidas a respeito da interpretação dos procedimentos estabelecidos nos documentos internos e aptos a auxiliar operacionalmente a organização da reunião destinada à eleição, que acontecerá em sua sede.

Artigo 7º.  Fica vedada a participação de parentes dos candidatos na Comissão Eleitoral, tais como mãe, pai, avô, avó, primos, irmão, inclusive por afinidade, ainda que a relação de que deu origem ao parentesco tenha cessado.

Artigo 8º. O Presidente do Conselho Deliberativo solicitará, até o dia 27 de julho do ano de eleição, ao Presidente da Diretoria Executiva os nomes para compor a Comissão Eleitoral.

§ 1º:    Até 31 (trinta e um) de julho do ano de eleição o Presidente da Diretoria Executiva indicará ao Conselho Deliberativo os nomes que compõe a Comissão Eleitoral.

§ 2º: As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria de votos, competindo, no entanto, a cada membro, atuar preferencialmente na sua área de conhecimento.

Artigo 9º.   É finalidade da Comissão Eleitoral conduzir operacionalmente o processo eleitoral com transparência, podendo para tanto fazer deliberações operacionais relativas às eleições, desde que não contrarie o Estatuto Social e as demais normas da ABRH-PA, bem como obedecendo os procedimentos estabelecidos neste Regimento.

§ 1º:    São atribuições da Comissão Eleitoral:

a)             Orientar os candidatos sobre as questões por eles apresentadas, a fim de assegurar a legitimidade e a moralidade do processo eleitoral, a isonomia entre os candidatos, o cumprimento das normas eleitorais, do Estatuto Social e do Código de Conduta da ABRH-PA, encaminhando as infrações aos órgãos competentes, respeitando os processos estabelecidos;

b)            Elaborar o calendário das eleições em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva, zelando pelo cumprimento dos prazos relativos às diversas fases do processo eleitoral;

c)             Elaborar o orçamento de despesas eleitorais e encaminhar para o Presidente da Diretoria Executiva, solicitando autorização específica sempre que houver necessidade e apresentar os comprovantes de gastos;

d)            Observar o estrito cumprimento das condições estabelecidas no Estatuto Social para que os presentes possam ser considerados eleitores, examinando os documentos comprobatórios da legitimidade dos eleitores antes da entrega da cédula de votação, encaminhando qualquer questionamento ao Presidente da Diretoria Executiva, e, em caso de ausência de documentos, não permitir a votação;

e)             Receber, em nome do Presidente da Diretoria, a inscrição das chapas, examinando os quesitos necessários e encaminhando aos órgãos competentes, conforme procedimento definido neste regulamento;

f)              Preparar as cédulas eleitorais e organizar o local de votação;

g)            Estabelecer regras complementares de divulgação do processo eleitoral, a serem seguidas pelos candidatos, respeitando o Estatuto Social;

h)            Impedir ou suspender a veiculação de publicidade eleitoral que não estejam de acordo com o padrão orientado, encaminhando o assunto para que o Conselho Deliberativo delibere a respeito de eventuais punições;

i)              Dar publicidade do processo eleitoral, em todas as suas fases, de modo que a Seccional e Associados possam acompanhar os trabalhos, conforme definido nas normas da ABRH-PA;

j)              Credenciar, permitir as vistas e manter informados os fiscais das chapas, indicado no termo deste regimento, para acompanhar a apuração dos votos;

k)           Informar, de oficio ou mediante impugnação, nos termos deste regimento, ao Conselho Deliberativo, tudo o que possa interessar à campanha, inclusive possibilidade de desqualificar candidatos ou chapas;

l)              Realizar a apuração dos votos, divulgar o resultado da eleição e encaminhar o nome dos eleitos ao Presidente do Conselho Deliberativo para as providências da posse;

m)           Contribuir para a melhoria contínua deste Regimento, apresentando sugestões após o final do processo eleitoral;

n)            Encaminhar para deliberação do órgão competente as situações omissas neste Regimento; e

o)             Encaminhar, na segunda semana após a reunião destinada à eleição, a secretaria da ABRH-Parál, pasta contendo os documentos do processo eleitoral, conforme descritos neste regimento, com termo de fechamento assinado por todos os membros da Comissão Eleitoral.

 

§ 2º:    É facultada à Comissão Eleitoral, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos aos órgãos e assessoria da ABRH-Pará.

 

Artigo 10.   A Comissão Eleitoral se extinguirá automaticamente ao final do processo eleitoral.

 

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO

 

Artigo 11.   Serão convocadas eleições para os cargos determinados nos termos do Estatuto Social.

Artigo 12.   No dia seguinte ao Edital de Convocação, a Comissão Eleitoral disponibilizará a quem interessar, um roteiro esclarecendo os seguintes pontos, mas não limitados a eles;

a)             Os cargos em aberto e a duração dos mandatos em cada órgão;

b)            Os documentos necessários para exercer o direito de voto, e a necessidade de Procuração, no caso de representação, nos termos do Estatuto Social;

c)             As condições e documentos a serem apresentados para a inscrição dos candidatos a cada cargo, e endereço para envio;

d)            Modelo de requerimento de candidatura;

e)             Cópia do Regimento Eleitoral ou indicação do sitio eletrônico www.abrhpa.org.br onde está disponível;

f)              Referência ao Código de Conduta e Estatuto Social como documentos integrantes do processo eleitoral, informando o endereço eletrônico onde estão disponíveis para consulta;

g)            Nome dos componentes da Comissão Eleitoral, e forma de contato para esclarecimento de dúvidas;

h)            Esclarecimentos que a publicidade dos candidatos deverá seguir padrões definidos pela Comissão Eleitoral;

i)              O prazo para inscrição de Fiscais de cada chapa; e

j)              Outras informações relevantes ao processo eleitoral.

 

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

Artigo 13.   Para requererem a inscrição, os candidatos deverão atender às condições de elegibilidade previstas neste Regimento e no Estatuto Social da ABRH-PA.

Artigo 14.   A chapa será composta de candidatos à:

a)        Candidato à Presidente do Conselho Deliberativo;

b)        Presidente da Diretoria Executiva, Vice-Presidente da Diretoria Executiva e Vice-Presidente Financeiro da Diretoria Executiva; e

c)        3 (três) candidatos ao Conselho Fiscal e 3 (três) candidatos à Suplente do Conselho Fiscal.

§ 1º:    Facultativamente a chapa poderá apresentar candidatos à Vice-Presidente e Secretário do Conselho Deliberativo.

§ 2º:    Caso sejam criados outros cargos eletivos no Estatuto Social, estes passarão imediatamente a constarem da relação acima, independentemente de alteração neste regimento.

Artigo 15.   Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo enviar, no prazo estabelecido no Estatuto Social, a lista tríplice dos candidatos indicados pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as regras de seleção estabelecidas no Estatuto Social.

Artigo 16.   O registro das chapas deverá obedecer ao formulário, modelo Anexo I, assinado pelo candidato à Presidente da Diretoria Executiva.

§ 1º:    Os documentos comprobatórios das condições estatuárias para a candidatura a cada cargo, bem como RG e CPF dos candidatos, acompanharão o requerimento de inscrição de chapas.

§ 2º:    Os requerimentos para inscrição das chapas, acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios, deverão ser entregues na sede da ABRH-PA até a hora e a data de encerramento das inscrições, prevista no Edital de Convocação de Eleições.

§ 3º:    No recebimento da inscrição, quando recebido em mãos, será fornecido protocolo de recebimento, competindo, no entanto, ao candidato à Presidente da Diretoria Executiva comprovar a entrega até a data prevista, quando enviado por correio ou outra forma.

Artigo 17.   Ao ser inscrita, cada chapa receberá número de ordem sequencial, a partir do número 1 (um) que, daí em diante, será seu número identificador. Exemplo: Chapa 1, Chapa 2, Chapa 3 e assim sucessivamente.

CAPÍTULO V

DA APURAÇÃO DE REGULARIDADES E IMPUGNAÇÕES

 

Artigo 18.   Ao assinar o Requerimento de Inscrição da chapa, os candidatos declaram satisfazer todos os requisitos estabelecidos nos respectivos artigos do Estatuto Social da ABRH-PA, sujeitando-se a perder o direito a sua candidatura, ou, em caso de ter sido eleito, à perda do mandato caso seja comprovada a falsidade ideológica.

Artigo 19.   Os documentos comprobatórios de regularidade dos candidatos serão pré-avaliados pela Comissão Eleitoral e pelo Presidente da Diretoria Executiva, em até 2 (dois) dias após o final do prazo para registro das chapas, e, havendo apontamentos, questões subjetivas e/ou dúvidas sobre sua adequação às regras do Estatuto Social, serão encaminhados, até as 23hs00min do 2º (segundo) dia após a finalização do prazo para registro, ao Presidente do Conselho Deliberativo, para deliberação.

§ 1º:    A consulta poderá ser feita mediante qualquer instrumento de comunicação, desde que devidamente registrado por escrito e acompanhado das informações necessárias.

§ 2º:    Nas certidões e documentos encaminhados, havendo apontamentos e pendências, é facultado à Comissão Eleitoral solicitar esclarecimentos, desde que observados os prazos para eventual envio ao Conselho Deliberativo.

Artigo 20.   Nos termos do Estatuto Social, na solicitação ao Conselho Deliberativo da análise a respeito da regularidade dos candidatos não será divulgado o nome do candidato com pendência, a fim de zelar pela transparência da avaliação.

Artigo 21.   O Presidente do Conselho Deliberativo encaminhará a resposta sobre cada consulta em até 36 (trinta e seis) horas após a consulta, podendo utilizar qualquer forma de comunicação passível de registro escrito.

Artigo 22.   No caso de envio de questionamentos e consultas ao Conselho Deliberativo, a reunião do Conselho Deliberativo será informada para todos os membros, em caráter de urgência, podendo deliberar inclusive eletronicamente, respeitados os critérios estabelecidos em Estatuto Social, e formalizada a decisão em Ata, contendo a numeração dos casos avaliados.

Artigo 23.   A avaliação dos eventuais apontamentos obedecerá às regras do Estatuto Social, nos termos deste regimento, competindo ao Conselho Deliberativo deliberar sobre o impedimento da candidatura.

§ 1º:    Serão considerados apontamentos relevantes aqueles com efetiva relação entre ele e as responsabilidades do cargo a ser exercido.

§ 2º:    Não serão considerados apontamentos relevantes aqueles regulares da vida civil dos candidatos, tais como, mas não se limitando à: inventário, divórcio, questionamentos de guarda, entre outros.

§ 3º:    Havendo dúvida entre a relevância do apontamento, caberá ao Conselho Deliberativo decidir.

§ 4º:    É facultado ao Conselho Deliberativo solicitar novas informações ao candidato, ou à profissional especializado no assunto.

Artigo 24.   Caso o Conselho Deliberativo delibere pela desqualificação do candidato, antes da divulgação da chapa, o candidato a Presidente da Diretoria Executiva será comunicado, ficando facultada a substituição do candidato nos termos deste regimento.

 

CAPÍTULO VI

DA DIVULGAÇÃO DAS CHAPAS E SUBSTITUIÇÕES

Artigo 25. Encerrado o prazo fixado para recebimento dos Requerimentos de Inscrição, a Comissão Eleitoral e o Presidente da Diretoria Executiva divulgarão, no prazo estabelecido no Estatuto Social, a relação das chapas inscritas e seus respectivos números, mediante o envio de e-mail aos Associados.

§ Único:      A Divulgação das Chapas abre o prazo para o registro dos Fiscais de chapa, impugnações, campanha eleitoral.

Artigo 26. Caso algum candidato tenha sido vetado por decisão do Conselho Deliberativo, a chapa será divulgada com o cargo vago, e a chapa reordenada em até 48 horas após a apresentação da chapa remanejada.

Artigo 27.   Em qualquer caso de substituição, o candidato a Presidente da Diretoria Executiva deverá apresentar a chapa reordenada em até 24 horas da vedação ao candidato ou de sua retirada, mantendo a chapa a numeração original, sob pena de, não o fazendo, a chapa inteira ser excluída do processo eleitoral.

 

§ Único:      A avaliação de chapa reordenada será feita em 48 horas, sendo 24 horas pela Comissão Eleitoral e 24 horas para o Conselho Deliberativo, devendo ser publicado o resultado em até 2 (dois) dias após o registro da nova chapa.

Artigo 28.   Além dos casos de candidato desqualificado por deliberação do Conselho Deliberativo, admite-se a substituição dos componentes das chapas em caso de mudança de endereço do candidato para o exterior, grave doença e/ou acidente impeditivo de exercer o mandato e falecimento.

§ 1º:    Somente serão aceitas substituições até o 3º (terceiro) dia antes da reunião do Conselho Deliberativo para a eleição.

§ 2º:    Na inscrição da chapa reordenada deverão ser apresentados os documentos do candidato que substitui o anterior, e avaliados os critérios dos demais conforme as regras de cada cargo a ser pleiteado, nos termos do Estatuto Social.

§ 3º:    A substituição do candidato a Presidente da Diretoria Executiva somente poderá ser feita pelo candidato à Vice-Presidente da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO VII

DOS FISCAIS

Artigo 29.   É assegurado à cada chapa indicar à Comissão Eleitoral 1 (um) Fiscal Eleitoral, a partir da divulgação oficial das Chapas e até 1h (uma hora) antes do inicio da reunião do Conselho Deliberativo para fins eleitorais.

§ Único:      Durante a reunião do Conselho Deliberativo para a Eleição e até o final da apuração dos votos os Fiscais deverão estar identificados, de forma visível, com crachá contendo a expressão: FISCAL ELEITORAL – CHAPA

Artigo 30.   A Comissão Eleitoral orientará os fiscais sobre a forma de exercerem suas funções.

Artigo 31.   É facultado aos Fiscais acompanharem todo o processo de votação, verificarem a urna antes do inicio da votação, acompanharem o procedimento de entrega das Cédulas Eleitorais, conferindo a regularidade de sua entrega, bem como solicitar à Comissão Eleitoral averiguação de possíveis irregularidades, bem como acompanharem a apuração dos votos.

Artigo 32.   O processo eleitoral será realizado independentemente da presença de Fiscais.

 

§ Único:      Os Fiscais podem ser substituídos a qualquer tempo, mediante comunicação formal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS IMPUGNAÇÕES

Artigo 33.   Será concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data da divulgação das chapas inscritas, para solicitação, por qualquer Associado no pleno gozo de seus direitos, de impugnação de inscrição de candidatura, mediante apresentação formal dos motivos da impugnação.

§ 1º:    A solicitação de impugnação de inscrição deverá ser remetida ao membro da Comissão Eleitoral que foi designado pela ABRH-PA, conforme endereço encaminhado, nos termos deste regimento.

§ 2º:    Finalizado o prazo para impugnação, somente a Comissão Eleitoral, de oficio, ou os membros do Conselho Deliberativo, poderão apresentar razões que desqualificam candidatos.

§ 3º:    No caso de chapa remanejada, a impugnação terá prazo de 24 horas, a partir da divulgação.

§ 4º:    Em qualquer caso, fica estabelecido que só serão aceitas impugnações até 24 horas da abertura da reunião do Conselho Deliberativo que tratará da eleição.

Artigo 34. Recebida a solicitação de impugnação dentro do prazo previsto neste Regimento, a Comissão Eleitoral avaliará preliminarmente, no prazo máximo de 24 horas, o caso, facultada a consulta ao departamento jurídico da ABRH-PAl, e, sendo o caso e dentro de seu prazo, poderá solicitar esclarecimentos ao candidato que deu motivo à impugnação, que terá até 4h (quatro horas) para apresentar esclarecimentos.

§ Único:      Levantadas todas as informações necessárias, se a deliberação depender de análise objetiva das informações e prazos, a Comissão Eleitoral decidirá sobre o mérito da impugnação, sendo que, se depender de avaliação subjetiva, a Comissão Eleitoral encaminhará o caso ao Conselho Deliberativo, obedecendo às regras de procedimento aplicadas à análise dos documentos, conforme este regimento, que avaliará o mérito da impugnação e dará o parecer final sobre a impugnação ou validade da candidatura, no prazo máximo de 24 horas da solicitação.

 

Artigo 35. O candidato a Presidente da Diretoria Executiva da chapa que sofreu a impugnação será comunicado sobre o resultado da impugnação, pela Comissão Eleitoral em até 48 horas após a publicação das chapas.

CAPÍTULO IX

DA CAMPANHA ELEITORAL

 

Artigo 36. As impugnações, alterações de chapa ou qualquer outro fato não suspende ou altera o prazo e as regras da campanha eleitoral, que são vinculadas à chapa e não aos candidatos pessoalmente.

§ Único:      Em caso de reorganização de chapa, não será feita qualquer alteração em relação à campanha.

Artigo 37. É facultada às chapas realizar campanha eleitoral, após a divulgação das chapas, nos termos do Estatuto Social, e até 24 horas antes da realização do pleito, nos termos deste Regimento, do Estatuto Social e respeitadas as regras do Código de Conduta.

§ 1º:    Os candidatos devem zelar pela imagem da ABRH-PA, durante a campanha. Qualquer publicidade que fira o Código de Conduta da ABRH-Brasil ou que cause danos à imagem da associação, aos integrantes das chapas concorrentes e/ou a terceiros, será vetada pela Comissão Eleitoral e encaminhada ao Conselho Deliberativo para avaliar a gravidade, podendo levar à exclusão do candidato e/ou da chapa.

§ 2º:    Os candidatos são responsáveis pelas matérias que veicularem e arcarão com eventuais perdas e danos que causarem à ABRH-PA, à chapa concorrente e/ou a terceiros.

§ 3º:    No caso de infração às normas deste artigo, é facultada à chapa prejudicada o Direito de Defesa, mediante deliberação e nos termos definidos pelo Conselho Deliberativo, por solicitação formal do candidato à Presidente da Diretoria Executiva da outra chapa.

Artigo 38.   Durante a campanha, a Comissão Eleitoral divulgará por e-mail encaminhado aos Presidentes das Seccionais e aos candidatos, a Proposta de Trabalho e as informações relativas ao currículo dos candidatos.

§ 1º:    Serão encaminhados 2 (dois) e-mails de campanha para cada chapa, a partir da data de inscrição, em até 24 horas do envio da solicitação, pelo candidato à Presidente da Diretoria Executiva ao membro da comissão indicado pela Diretoria Brasil, nos termos deste regimento.

§ 2º:    Os candidatos à Presidente da Diretoria Executiva poderão encaminhar a proposta de trabalho e informações curriculares descritas em até 10 (dez) slides de Power Point ou 5 (cinco) laudas, em arquivo eletrônico, contendo as seguintes informações:

a)             Composição nominal das chapas, informação sobre os cargos que os candidatos já ocuparam na ABRH, suas Seccionais e Regionais, data em passou a ser associado e data em que exerceu o primeiro cargo diretivo;

b)            Informações, resumidas, sobre as atividades profissionais dos candidatos, cargos tais como empresas e cargos ocupados, tempo de atuação profissional, informações de destaque, etc.

c)             Tema da Proposta de Trabalho;

d)            Principais estratégias e ações a serem tomadas para atender as necessidades e interesses da ABRH no Brasil, com foco em seus pilares estruturais; e

e)             Propostas de ações contemplado os stakeholders da ABRH, a saber: associados, comunidade, parceiros, etc.

 

Artigo 39.   É vedada a distinção de tratamento entre candidatos.

Artigo 40.   A ABRH-PA reserva-se o direito de não publicar matéria ofensiva à moral, aos bons costumes, à ordem publica ou à imagem de qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive à própria Instituição.

Artigo 41.   A ABRH–PA não incorrerá em custos de campanha dos candidatos.

CAPÍTULO X

DA ELEIÇÃO

 

Artigo 42. A eleição ocorrerá em turno único, no prazo máximo de 8 (oito) horas, contadas da abertura da reunião do Conselho Deliberativo destinada à Eleição, podendo ser finalizada quando todos os presentes na abertura da reunião tiverem votado, ou seja, para o encerramento não serão aguardados membros do Conselho Deliberativo que não estiverem presentes à reunião.

§ Único:      A eleição será pelo voto direto e secreto, ainda que no caso de chapa única ou de composição das chapas.

Artigo 43. No caso de composição das chapas, serão observadas as regras de candidatura, de forma que os candidatos somente poderão se compor respeitados os critérios a que foram submetidos.

§ Único:      Compete à Comissão Eleitoral avaliar se os candidatos compostos foram submetidos à avaliação observando os cargos a que serão candidatos.

Artigo 44.Durante a reunião do Conselho Deliberativo para a eleição, somente o Presidente da Diretoria Executiva e a Comissão Eleitoral poderão, de oficio, impugnar candidatos ou solicitar penalidades em razão de descumprimento das regras institucionais.

Artigo 45.   A Comissão eleitoral confeccionará a Cédula Eleitoral, nos moldes do Anexo II deste Regimento, e seus membros assinarão o original a ser entregue para os eleitores.

§ Único:      A entrega da Cédula Eleitoral será feita a cada eleitor, mediante comprovação de representação, que se encaminhará ao local da urna, para preenchimento e depósito do voto na urna.

Artigo 46. Ao final do período de votação e ainda na reunião para Eleição, a Comissão Eleitoral fará a apuração dos votos na presença dos Fiscais que desejarem permanecer, e informará o resultado.

Artigo 47. Somente serão computados os votos válidos.

Artigo 48. Serão considerados nulos os votos consignados em cédulas:

a)             Que não corresponderem à oficial, devidamente assinada pelos membros da Comissão Eleitoral;

b)            Que contiverem qualquer marca, além da consignação do voto no espaço adequado;

c)             Quando a marcação estiver colocada fora do local apropriado, independentemente de tornar ou não duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.

d)            Em branco.

 

Artigo 49. Em caso de voto nulo, é facultada também ao Fiscal das chapas a solicitação de invalidá-lo, durante a leitura de cada voto.

§ 1º:    Qualquer manifestação relativa aos votos somente poderá ser pedida antes da leitura do voto seguinte.

§ 2º:    A invalidade de votos será decidida pela Comissão Eleitoral.

Artigo 50. Eventuais ocorrências durante a reunião, impugnações e outros fatos relevantes serão avaliados pela Comissão Eleitoral, e, se for o caso julgados de pronto pelo Conselho Deliberativo, e constarão da Ata de Reunião elaborada ao fim da apuração, a ser registrada em cartório, bem como registrada a presença dos membros da Comissão Eleitoral e do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO XI

DA VIGÊNCIA

Artigo 51. O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor, imediatamente, após a aprovação do Conselho Deliberativo. Devendo, no prazo de até de 72hs ser publicado no site da ABRH PARÁ.

 

Belém/PA, 28 de julho de 2018.

 

Carmén Célia Vinhas Mateus                            Maria Rosinete Franco Dias

Presidente do Conselho Deliberativo                Presidente da Diretoria Executiva

           

 

 

 

 

 

ANEXO I

FORMULÁRIO - REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPAS

CargoPretendido Nome doCandidato RG/CPF Contato(telefone e e-mail)
Presidente do Conselho Deliberativo      
Presidente da Diretoria Executiva      
Vice-Presidente da Diretoria Executiva      
Vice-Presidente Financeiro da Diretoria Executiva      
Conselho Fiscal Titular      
Conselho Fiscal Titular      
Conselho Fiscal Titular      
Conselho Fiscal Suplente      
Conselho Fiscal Suplente      
Conselho Fiscal Suplente      

 

Assinatura do candidato a Presidente da Diretoria Executiva:______________________

 

Recebido ABRH-PA ____/_____/_____

 

Nome:______________________________

 

 

ANEXO II – CÉDULA ELEITORAL

 

VOTO: Chapa 1 – Nome da Chapa: 
Cargo Pretendido Nome do Candidato
Presidente do Conselho Deliberativo  
Presidente da Diretoria Executiva  
Vice-Presidente da Diretoria Executiva  
Vice-Presidente Financeiro da Diretoria Executiva  
Conselho Fiscal Titular  
Conselho Fiscal Titular  
Conselho Fiscal Titular  
Conselho Fiscal Suplente  
Conselho Fiscal Suplente  
Conselho Fiscal Suplente  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO: Chapa 2 – Nome da Chapa: 
Cargo Pretendido Nome do Candidato
Presidente do Conselho Deliberativo  
Presidente da Diretoria Executiva  
Vice-Presidente da Diretoria Executiva  
Vice-Presidente Financeiro da Diretoria Executiva  
Conselho Fiscal Titular  
Conselho Fiscal Titular  
Conselho Fiscal Titular  
Conselho Fiscal Suplente  
Conselho Fiscal Suplente  
Conselho Fiscal Suplente  

 

Comissão Eleitoral: ________________   ________________   ________________

 

 

 

 

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